sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Pinheirinho X República: Estado de Direito e Direito de Propriedade

A desocupação de um terreno em São José dos Campos/SP tornou-se o assunto preferido dos "intelectuais" brasileiros nos últimos dias. O caso não é complexo: o terreno pertence à massa falida de uma empresa; a justiça estadual determinou a desocupação; a polícia militar foi acionada para fazer a desocupação; houve resitência; pessoas ficaram feridas; a justiça federal, incompreensivelmente resolveu se intrometer no caso; o governo federal, compreensivelmente, resolveu se entrometer no caso; surgiram boatos de "massacre"  e coisas parecidas; uma suposta relatora da ONU condenou a ação; e o circo continua armado. Simples? Digo que seja simples pelas seguintes razões:

1º) Ao contrário do que pensa a suposta relatora da ONU (na verdade uma relatora especial, sem vinculação institucional com a entidade) as Nações Unidas não são um governo mundial, ao qual o Brasil teria que se curvar. Do mesmo modo, não há nem leis, nem judiciário mundial, mas somente tratados entre Estados - tratados, aliás, cuja validade depende só da vontade das parte constituintes e podem ser rompidos a qualquer momento. Resumindo: Não há governo mundial, legislativo mundial ou judiciário mundial, aos quais o Estado brasileiro deveria responder.

2º) A competência para determinar a desocupação pertence claramente à Justiça Estadual. Quando em direito se fala de "interesse da União" o que está em questão é um vínculo objetivo entre o ente federal e a questão e não a curiosidade ou intromissão de membros do governo no problema. O governo central e, ainda pior, o judiciário federal claramente atentaram contra o pacto federativo ao se intrometer no caso.

3º) O direito de propriedade deve ser respeitado. No caso, como o terreno pertence a uma massa falida, será obviamente usado para saldar as dívidas da empresa que fora proprietária do mesmo. Caso estivessem alojados em terras públicas (ou seja, sem dono), estariam, na minha opinião com inteira razão. Mas ninguém tem "direito" aos bens que pertencem a outrem.

4º) Em minha opinião é absurdo que o policiamento ostensivo em todo Brasil seja feito por militares, como se vivéssemos constantemente em estado de sítido. É preciso transferir tal competência para civis, mas mesmo isso não é garantia de resolver os absusos. Abusos por parte do braço armado do Estado sempre haverão, não importa a cor da bandeira dos partidos no governo.

Alguém poderá pensar: "esse sujeito não tem coração, não se compadece com os que não tem um teto para mora". Está certo. Não sou especialmente suceptível à compaixão, mas torço sinceramente para que os invasores do pinheirinho possam, com o próprio trabalho e esforço, conseguir sustentar suas famílias. A pobreza não é um defeito, dizia-se antigamente; e também não é uma fatalidade: esses homens e mulheres são plenamente capazes de trabalhar e adquirir uma propriedade pelo único meio legítimo.

A questão eleitoreira também me parece irrelevante. O que me chama atenção no caso não é a disputa sectária entre os socialistas do PT (e seus filhotes fundamentalistas) e os socialistas do PSDB, mas os atentados ao nosso já frágio Estado de Direito. Pouco mais de duas décadas desde a desastrosa Constituição de 88, revela-se clara a inaptidão da gente brasileira em manter uma República minimamente decente.

Que me perdoem meus amigos na esquerda (e tenho muitos): o caso Pinheirinho é só mais um caso de histeria política coletiva, infelizmente bastante comuns desde há algum tempo.

7 comentários:

barlavento disse...

Bem Getúlio, não vou levantar a legitimidade ou não desta invasão, que foi - de qualquer forma - violenta e desnecessária, mas onde você diz: "esses homens e mulheres são plenamente capazes de trabalhar e adquirir uma propriedade pelo único meio legítimo" creio que comete um erro contextual. Digo, não existe tal 'opção' legítima e plena para estas pessoas, semelhante a que existe para outros menos destituídos. Trata-se, me última instância, de um processo psico-sócio-histórico, muito mais complexo e abrangente do que sua análise faz crer....

Getulio disse...

Caro Barlavento, certamente não compartilhamos dos mesmos princípios de análise - daí ser praticamente impossível entrarmos em acordo sobre o mesmo fato. Infelizmente, embora tenha eu clarez quanto aos princípios que sustentam minha argumentação, não consigo deduzir o teus - o que me impossibilita de bem respondê-lo. De fato, me é impossível compreender como a opção de que gozam todos os humanos que não sofrem de sérios defeitos de nascimento (o trabalho) não estaria disponível para essa essa gente. Inda mais, não consigo alçar ao sentido da expressão "processo psico-sócio-histórico". Contudo, talvez meu texto o estimule a publicar uma análise própria em teu blog explincando tal processo. Seria um prazer lê-lo.

obrigado pela visita.
Abraço

barlavento disse...

Realmente, temo que, fatalmente, sua recusa [ou talvez incapacidade?] em alçar tal sentido torna impossível sua compreensão. Não me darei ao trabalho -inútil!- de tentar explicar em meu blog o que é claro e evidente para quem quer ver. E sinto realmente por você, meu caro filósofo [e por tantos outros, teus pares...], por estares em mente e corpo, perdido e aprisionado em tal névoa ideológica obscurantista - o que torna tua visão tão turva e limitada.....

Getulio disse...

Palavras ao vento... amigo barlavento

Anônimo disse...

Que emprego elas poderiam ter que as ajudassem a ter o minimo necessário para viver ? E quanto deveria ser pago as pessoas por isso? Por favor poste uma sugestão sobre isso.
Eu entendo seu ponto de vista, em parte, mas ou lhe falta maior observação da realidade sócio econômica no país ou você acredita em fadas e acha que as pessoas vivem nessas condições pq querem?

Anônimo disse...

Getúlio :
Em e um Estado que se recusa á cumprir seu papel constitucional:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010).

Quais são as opções dessas pessoas ?

Getulio disse...

Caro Anonimo,

Quanto a primeira questão, mas é justamente a ideia de que alguém é responsável pela miséria dessas pessoas que está equivocada. São adultos e como tais devem responder por si e por suas famílias. Há pobres no Brasil? É óbvio que sim. Mas se há algum responsável pela miséria é justamente o Estado que expropria com uma tributação absurda os cidadãos sob a desculpa (e isso responde a segunda questão) de garantir pseudo-direitos, como os chamados direitos sociais - uma invenção bem recente diga-se de passagem.

Não devendo o Estado, nem o Estado de São Paulo; não sou favorável que o Estado utilize seu aparato repressivo contra os cidadãos; mas também não se pode ficar calado enquato o governo federal, a mídia e a "inteligência" brasileira utilizam esse episódio para minar os fundamentos da República. Se hoje somos vitimas da violência estatal legalizada, amanhã seremos vitimas de uma violência muito maior e arbitrária - esse é o ponto.