Pinheirinho X República: Estado de Direito e Direito de Propriedade

A desocupação de um terreno em São José dos Campos/SP tornou-se o assunto preferido dos "intelectuais" brasileiros nos últimos dias. O caso não é complexo: o terreno pertence à massa falida de uma empresa; a justiça estadual determinou a desocupação; a polícia militar foi acionada para fazer a desocupação; houve resitência; pessoas ficaram feridas; a justiça federal, incompreensivelmente resolveu se intrometer no caso; o governo federal, compreensivelmente, resolveu se entrometer no caso; surgiram boatos de "massacre"  e coisas parecidas; uma suposta relatora da ONU condenou a ação; e o circo continua armado. Simples? Digo que seja simples pelas seguintes razões:

1º) Ao contrário do que pensa a suposta relatora da ONU (na verdade uma relatora especial, sem vinculação institucional com a entidade) as Nações Unidas não são um governo mundial, ao qual o Brasil teria que se curvar. Do mesmo modo, não há nem leis, nem judiciário mundial, mas somente tratados entre Estados - tratados, aliás, cuja validade depende só da vontade das parte constituintes e podem ser rompidos a qualquer momento. Resumindo: Não há governo mundial, legislativo mundial ou judiciário mundial, aos quais o Estado brasileiro deveria responder.

2º) A competência para determinar a desocupação pertence claramente à Justiça Estadual. Quando em direito se fala de "interesse da União" o que está em questão é um vínculo objetivo entre o ente federal e a questão e não a curiosidade ou intromissão de membros do governo no problema. O governo central e, ainda pior, o judiciário federal claramente atentaram contra o pacto federativo ao se intrometer no caso.

3º) O direito de propriedade deve ser respeitado. No caso, como o terreno pertence a uma massa falida, será obviamente usado para saldar as dívidas da empresa que fora proprietária do mesmo. Caso estivessem alojados em terras públicas (ou seja, sem dono), estariam, na minha opinião com inteira razão. Mas ninguém tem "direito" aos bens que pertencem a outrem.

4º) Em minha opinião é absurdo que o policiamento ostensivo em todo Brasil seja feito por militares, como se vivéssemos constantemente em estado de sítido. É preciso transferir tal competência para civis, mas mesmo isso não é garantia de resolver os absusos. Abusos por parte do braço armado do Estado sempre haverão, não importa a cor da bandeira dos partidos no governo.

Alguém poderá pensar: "esse sujeito não tem coração, não se compadece com os que não tem um teto para mora". Está certo. Não sou especialmente suceptível à compaixão, mas torço sinceramente para que os invasores do pinheirinho possam, com o próprio trabalho e esforço, conseguir sustentar suas famílias. A pobreza não é um defeito, dizia-se antigamente; e também não é uma fatalidade: esses homens e mulheres são plenamente capazes de trabalhar e adquirir uma propriedade pelo único meio legítimo.

A questão eleitoreira também me parece irrelevante. O que me chama atenção no caso não é a disputa sectária entre os socialistas do PT (e seus filhotes fundamentalistas) e os socialistas do PSDB, mas os atentados ao nosso já frágio Estado de Direito. Pouco mais de duas décadas desde a desastrosa Constituição de 88, revela-se clara a inaptidão da gente brasileira em manter uma República minimamente decente.

Que me perdoem meus amigos na esquerda (e tenho muitos): o caso Pinheirinho é só mais um caso de histeria política coletiva, infelizmente bastante comuns desde há algum tempo.